Governo apresenta nova proposta aos agentes penitenciários e espera que movimento grevista não seja deflagrado

Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça considerou a greve abusiva e ilegal

11/06/2016

Penitenciária em Três Corações - Fotos: Redes Sociais

Em reunião realizada hoje (10/06) com as entidades sindicais representativas dos agentes penitenciários, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Defesa Social (Seds), atendeu alguns dos itens da pauta dos servidores, em que pese o difícil momento orçamentário e financeiro pelo qual passa o Estado.

Entre as reivindicações atendidas estão: publicação de nova resolução prevendo a criação de grupo específico da carreira de agente penitenciário; publicação até 24/06 de resolução, com vigência a partir de 01/07, prevendo o cumprimento de jornada máxima mensal de 14,66 plantões por mês; definição do cronograma do concurso de 2013, que inclui a conclusão do curso de formação para novembro de 2016 e início das nomeações para este ano; o compromisso de continuidade do treinamento com armas de fogo (TCAF) pela Seds; início dos estudos para alterar o material da carteira funcional de PVC para papel moeda; e a discussão, pela mesa de negociação, das perdas salarias na data-base da categoria, no próximo 01/10.

No que diz respeito ao pagamento imediato do abono-fardamento, o Governo reiterou o compromisso de quitar o benefício integralmente na folha do mês de junho (depositado na conta dos servidores no início de julho). O Governo também se compromete a manter as negociações com a categoria de forma aberta e permanente.

A despeito dessas medidas concretas, os representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (Sindasp-MG) e da Associação dos Agentes e Servidores Prisionais de Minas Gerais (Amasp) recusaram o acordo e mantiveram a orientação de iniciar greve da categoria a partir deste sábado, 11/06.

Na tarde de hoje, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar ao Governo de Minas Gerais considerando a greve abusiva e ilegal, conforme os artigos 6 e 11 da Lei no. 7783/99, em defesa do interesse coletivo e da essencialidade dos serviços. Na liminar, o relator Luís Carlos Gambogi determina que os servidores substituídos pelo sindicato se abstenham de iniciar ou continuar o movimento grevista anunciado como forma a proteger direitos fundamentais ameaçados, como é o presente caso da segurança pública.

O Governo apela à categoria para que reconsidere a decisão de iniciar a greve e espera que os agentes de segurança penitenciários tenham serenidade e atentem para o devido cumprimento da legislação em vigor, de modo a garantir a segurança da população de Minas Gerais e também os direitos dos presos e de suas famílias. Caso as entidades sindicais decidam pelo início da greve, as reivindicações pactuadas serão imediatamente suspensas.

NOTA À IMPRENSA

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) estuda a possibilidade de solicitar novas ações judiciais contra o Sindicado dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp), pelo descumprimento da decisão liminar emitida ontem, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que proíbe greve dos agentes penitenciários do estado.

Apesar de o Desembargador Luís Carlos Gambogi ter proibido a greve, em algumas unidades prisionais do estado houve descumprimento da medida judicial, neste sábado (11/06). Diante disso, a AGE pode solicitar aumento da multa diária imposta ontem de R$100 mil, a reparação de danos materiais e a observação de crime de desobediência de ordem judicial.

É importante ressaltar que, em reunião realizada ontem (10/06) com as entidades sindicais representativas dos agentes penitenciários, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Defesa Social (Seds), atendeu vários dos itens da pauta dos servidores, apesar do difícil momento orçamentário e financeiro pelo qual passa o Estado e tem mantido permanente negociação com a categoria.

O Governo de Minas Gerais novamente apela à categoria para que tenha serenidade e atente para o devido cumprimento da legislação em vigor, de modo a garantir a segurança da população de Minas Gerais e também os direitos dos presos e de suas famílias.

Informações: Superintendência de Imprensa do Governo de Minas Gerais
Fonte: Governo de Minas