Projeto de lei quer cobrar ISSQN por portos marítimos em Muzambinho

19/12/2013 14h53 - Atualizado em 19/12/2013 15:42                           

Serviços inexistentes no município foram citados para serem cobrados.
Projeto do prefeito Ivan Freitas quer cobrar por metrô e aeroporto também.

Tramita na Câmara de Vereadores de Muzambinho (MG) um projeto de lei do prefeito Ivan de Freitas para a readequação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. No entanto, a proposta prevê aumento dos impostos de empresas como aeroportos, metrô e portos marítimos, que sequer existem ou prestam serviços na cidade, que tem pouco mais de 20 mil habitantes. De acordo com a Prefeitura de Muzambinho, a lei criada em 1994 estava desatualizada e conforme argumentou o secretário da Fazenda, Paulo Bocoli, o projeto foi embasado na lei federal de 2003, que traz uma lista com os tipos de serviços que geram o imposto arrecadado pelas prefeituras.

 

“Estávamos desatualizados em relação à lei federal, mas como não existe porto na cidade, claro que não vai existir o serviço, mas é o que prevê o projeto. Usamos a mesma lista federal”, disse Paulo Bocoli.

Um dos itens da lista de serviços que geram o imposto e que está na lei federal prevê a cobrança do ISSQN para os serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, contudo, a cidade não dispõe de aeroporto, tampouco metrô. “Foi um engano. Esse tipo de serviço aparece no projeto de lei, mas como não existe na cidade, não será cobrado”, completou o secretário da Fazenda.

Entretanto, a população está indignada com o caso. “Existe mar em Muzambinho? Existe aeroporto em Muzambinho? Como pode existir uma lei como esta?”, questionou o radialista Pedro Cetti.

Projeto prevê cobrança inusitada em Muzambinho (Foto: Reprodução EPTV / Michel Diogo)

Votação na Câmara Municipal Na Câmara Municipal de Muzambinho, depois de muita discussão, a maioria dos vereadores decidiu retirar o projeto da pauta e devolvê-lo ao prefeito para que ele faça novas adequações. “A medida é para esclarecer quais tipos de serviço vão de fato gerar impostos e retirar do projeto aquelas que não existem no município para evitar falhas na interpretação. O projeto tem que ser votado até o próximo dia 31 para que o município possa fazer as adequações para 2014”, comentou o presidente da Câmara, Cléber Oliveira Marcon.

 

Para o assessor jurídico do legislativo, não há erros. “O projeto de lei municipal repete o que consta na lei federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nisso”, pontuou José Salomão Neto.

Agora, o prefeito deve fazer as adequações no projeto e encaminhar novamente ao Legislativo. Se as alterações não forem aprovadas até 31 de dezembro, valerá a lei atual. Ivan de Freitas foi procurado, mas até esta publicação não havia se pronunciado sobre o caso.



 

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