Comissão composta por Vereadores analisa denúncia de quebra de decoro parlamentar e decide pelo arquivamento do caso
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| Cambuquira: Comissão Processante Avalia Denúncia contra Vereador Hélber Augusto Reis Borges - Foto: redes sociais |
Em
meio a uma atmosfera de expectativa e questionamentos, a Câmara Municipal de
Cambuquira (MG) se depara com a instauração de uma Comissão Processante para
avaliar a denúncia apresentada contra o Vereador Hélber Augusto Reis Borges. O
cidadão Vanderson Francisco Freitas dos Santos acusa o parlamentar de quebra de
decoro parlamentar, alegando práticas inadequadas durante seu envolvimento na
equipe de planejamento de contratação da Secretaria de Fiscalização de
Tecnologia da Informação – SEFTI, no ano de 2018.
A
Comissão Processante, composta pelos Vereadores Paulo Cesar Lemes, Guilherme
Pompeu Gonçalves e Alexandre de Oliveira Evangelista, assume as posições de
Relator, Presidente e Vice-presidente, respectivamente. Após a leitura da
denúncia na reunião ordinária do dia 11/12/2023, a notificação ao Vereador
denunciado foi realizada, permitindo-lhe apresentar sua defesa e indicar meios
de prova.
No
relatório apresentado, o Vereador denunciado argumenta que os eventos ocorreram
em 2018, antes de assumir seu mandato atual, refutando a acusação de corrupção
e alegando que a conduta não é típica, ilícita ou antijurídica. Contudo, a
análise da Comissão se depara com um dilema ético: julgar os fatos, não a
pessoa, como exige o princípio da imparcialidade.
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O
Regimento Interno da Câmara estabelece critérios para avaliação ética do Vereador
no exercício de seu mandato, excluindo a análise de eventos ocorridos antes
desse período. A Comissão destaca a falta de descrição fática plausível na
denúncia, que se baseia principalmente no acórdão do Tribunal de Contas da
União, sem detalhes sobre as ações específicas do Vereador denunciado.
O
parecer do Relator, Paulo Cesar Lemes, defende o arquivamento da denúncia,
argumentando que a análise deve se limitar ao período do mandato em exercício.
Além disso, a recente certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas da
União, que atesta a ausência de irregularidades contra o Vereador, reforça a
necessidade de arquivamento do caso.
Colocado em votação, o parecer pelo arquivamento da denúncia foi aprovado por unanimidade pelos Edis Cambuquirenses. Este desfecho representa não apenas uma decisão específica sobre o caso do Vereador Hélber Augusto Reis Borges, mas também estabelece um precedente que destaca a importância de limitar as investigações a fatos ocorridos durante o exercício do atual mandato, garantindo a integridade do processo legislativo local.
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