Decisão do TJMG obriga Estado de Minas a reestruturar instalações para garantir direitos e segurança dos jovens
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| Delegacia de será adaptada para receber adolescentes em conflito com a lei em Pouso Alegre, MG - Foto: PC |
O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão crucial para a
proteção dos direitos e a segurança dos adolescentes em conflito com a lei: a
reestruturação da delegacia de Pouso Alegre, no Sul de Minas. O Estado de Minas
será obrigado a adaptar o local, conforme determinação da Justiça de primeira
instância, para oferecer condições adequadas aos jovens apreendidos.
A
demanda, apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), enfatiza a
necessidade de alojamentos separados dos adultos, com capacidade mínima para
quatro adolescentes, além de instalações que garantam privacidade, saúde e
segurança. O Estado também deverá prover recursos humanos para o cuidado dos
jovens e garantir alimentação adequada, conforme estabelecido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.
Uma
vistoria realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do
Adolescente de Pouso Alegre revelou condições inadequadas nas celas utilizadas
para o acautelamento dos jovens. Falhas como a ausência de camas, chuveiros e
local determinado para banho foram identificadas, assim como a falta de
lavatórios e ventilação adequada em outras áreas. A estrutura atual, revestida
com materiais potencialmente perigosos, apresenta riscos à segurança dos
adolescentes.
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A
Ação Civil Pública (ACP) destaca que, apesar das promessas de construção de uma
Unidade Socioeducativa no município, iniciativas concretas ainda não foram
tomadas. Enquanto isso, os jovens continuam expostos a ambientes impróprios,
enfrentando riscos que vão desde a falta de alimentação até condições precárias
de higiene.
Tanto
o promotor de Justiça Fabiano Laurito quanto a Coordenadoria Regional da
Educação e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Sul de Minas
(CREDCA) acompanham de perto o desenrolar desse processo, buscando assegurar os
direitos e a dignidade dos jovens envolvidos.
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