Ministério Público de Minas Gerais Obteve Decisão que Estabelece Prazo de 90 Dias para Município Solucionar Problemas
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| Justiça determina regularização de resíduos sólidos em Camanducaia, MG - Foto: ilustrativa/Marcello Casal Jr/Agência Minas |
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça decisão
que obriga o Município de Camanducaia (MG), a regularizar os
serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos locais. Conforme apontado em
Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela instituição, apesar de o ente municipal
ter encerrado o antigo lixão e terceirizado a coleta de resíduos, ainda
persistem problemas, como acúmulo de materiais em áreas descobertas e a falta
de estrutura adequada na estação de transbordo.
Assim, atendendo ao pedido do MPMG, foi deferida antecipação de tutela
estabelecendo o prazo de 90 dias para o Município adotar todas as medidas
necessárias para a regularização da estação e a disposição temporária de
resíduos sólidos urbanos, até sua disposição final em aterro sanitário
devidamente licenciado.
Além disso, a decisão determina que, no mesmo prazo, sejam tomadas as
providências necessárias para o isolamento da área do antigo lixão e
encerramento de suas atividades. Também em até 90 dias o Município deverá
adequar a área de armazenamento transitório de resíduos provenientes da
construção civil.
O Município de Camanducaia fica ainda impedido de depositar resíduos
sólidos urbanos em área descoberta ou sobre solo permeável, em qualquer parte
do território municipal.
Caso descumpra quaisquer das obrigações determinadas, o Município terá
que arcar com multa diária de R$10 mil.
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