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O Ministério Público de Minas Gerais constatou que as interrupções de fornecimento no bairro Jardim Orlândia excederam os limites permitidos pela Aneel e causaram prejuízos a moradores e comerciantes
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| Cemig é multada em R$ 457,9 mil por falta de energia em Varginha, MG - Foto: CEMIG |
O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor de Varginha, aplicou uma multa de R$ 457,9 mil à Cemig
por interrupções contínuas e sem justificativa no fornecimento de energia
elétrica no bairro Jardim Orlândia. A investigação do MPMG concluiu que a
empresa violou o direito dos consumidores, extrapolando os limites de cortes de
energia regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A denúncia teve origem em 2023, quando um morador, que tinha um
comércio em anexo à sua casa, procurou o MPMG relatando os prejuízos causados
pelos cortes de energia, que afetavam não apenas o seu negócio, mas também
estabelecimentos vizinhos. Depoimentos de outros moradores, junto com
fotografias, vídeos e contas de luz, comprovaram a frequência e a duração dos
desabastecimentos.
Violação dos limites da Aneel
A análise
do caso considerou a Declaração de Interrupção de
Unidade Consumidora (DIC), um índice da Aneel que mede o tempo total
que um consumidor ficou sem energia. O MPMG reuniu documentos que mostram que,
em alguns casos, o tempo de interrupção ultrapassou o limite máximo por vários
meses seguidos, chegando a ser quatro vezes maior que o valor tolerado pela
regulamentação.
Entre os danos causados, a promotoria destacou o risco à saúde
de uma moradora que dependia de energia elétrica contínua para o funcionamento de
equipamentos médicos.
A decisão
do MPMG se baseou no Código de Defesa do Consumidor
(CDC), que garante o direito básico à prestação adequada e eficaz de
serviços públicos.
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