Tribunal de Justiça anula cassação e manda reconduzir vereador ao cargo em Campanha, MG

Desembargador suspendeu decreto legislativo que afastou o parlamentar; decisão apontou que a Câmara usou quórum menor do que os dois terços exigidos por lei federal

Tribunal de Justiça anula cassação e manda reconduzir vereador ao cargo em Campanha, MG - Foto: redes sociais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu um pedido de tutela de urgência na última quinta-feira, 9 de julho de 2026, determinando o retorno imediato de Cleverson Martins Oliveira ao cargo de vereador no município de Campanha, no Sul de Minas. A decisão monocrática, proferida pelo desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, sustou de forma liminar os efeitos do Decreto Legislativo nº 229/2025, que havia oficializado a cassação definitiva do mandato do parlamentar.

O vereador havia sido cassado em uma sessão extraordinária realizada no dia 6 de novembro de 2025, após a Câmara Municipal acolher uma denúncia por infrações político-administrativas apresentada por um cidadão local. Na ocasião, a cassação foi aprovada por 6 votos a favor e 2 contra. O presidente do Legislativo utilizou como critério a maioria absoluta, baseando-se no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica Municipal, que previam esse quórum específico para parlamentares. No entanto, a defesa do vereador, Advogado, Dr. Welliton Nazario, recorreu ao TJMG alegando que o rito formal desrespeitou a legislação federal, especificamente o Decreto-Lei nº 201/1967, que exige o voto de pelo menos dois terços dos membros da casa para a perda de mandato.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator deu razão ao parlamentar afastado. O magistrado ressaltou que as regras federais são imperativas e se sobrepõem às leis locais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na Súmula Vinculante nº 46. O desembargador destacou o perigo da demora e o dano político ao manter o político afastado do cargo para o qual foi eleito. O Presidente da Câmara Municipal de Campanha foi oficiado com urgência e recebeu um prazo de 48 horas para cumprir a ordem judicial e reintegrar o vereador aos trabalhos legislativos, sob pena de crime de desobediência.

NOTA À IMPRENSA

A defesa do Vereador Klebinho, do Município de Campanha/MG, obteve mais uma importante vitória perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Desembargador Relator responsável pela análise do caso deferiu o pedido de tutela de urgência na apelação, tirando os efeitos da sentença da Juíza da Comarca de Campanha - MG, determinando o restabelecimento do mandato parlamentar conferido ao Vereador pela população de Campanha por meio do voto popular.

Embora a decisão possua natureza liminar e o processo ainda aguarde julgamento definitivo, o novo pronunciamento judicial representa um importante reconhecimento dos fundamentos jurídicos apresentados pela defesa e reafirma a importância da observância da legislação, do devido processo legal e dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito. A decisão demonstra, ainda, a relevante atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na garantia da legalidade e na preservação da vontade popular legitimamente manifestada nas urnas.

Esta é a segunda vez que o Vereador Klebinho obtém decisão liminar favorável ao restabelecimento de seu mandato, circunstância que reforça a consistência dos fundamentos jurídicos sustentados por esta defesa ao longo do processo.

A defesa permanece confiante de que, quando do julgamento definitivo do processo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmará o entendimento já manifestado em duas decisões liminares, assegurando, em caráter definitivo, o exercício do mandato conferido ao Vereador Klebinho pelo povo de Campanha/MG.

Este advogado seguirá atuando com responsabilidade, rigor técnico e absoluto respeito às instituições, ao Poder Judiciário e à legislação vigente.

Welliton Nazario

Advogado

Em seu perfil nas redes sociais, Cleverson Martins Oliveira ao lado de sua esposa, Tamara Rodrigues Prock, divulgou um vídeo informando a decisão e sua volta no legislativo.