TCE-MG determina a suspensão do reajuste do pedágio nas rodovias da EPR Sul de Minas

A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, após uma representação formulada pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo. Decisão cautelar impede a elevação da tarifa para R$ 10,60 a partir de sexta-feira

TCE-MG determina a suspensão do reajuste do pedágio nas rodovias da EPR Sul de Minas - Foto: EPR-Sul de Minas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (07/10/2026), a suspensão imediata do reajuste da tarifa de pedágio nas rodovias administradas pela concessionária EPR Sul de Minas. A medida cautelar impede o aumento do valor-base, que passaria dos atuais R$ 10,10 para R$ 10,60 a partir da próxima sexta-feira (09/10/2026), afetando oito praças de cobrança situadas em trechos estratégicos da região, como a BR-459, MG-290, CMG-146, MG-173 e MG-459.

A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, após a apresentação de uma representação formulada pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo. O documento contesta a fundamentação utilizada para autorizar o reajuste tarifário e solicita a fiscalização rigorosa dos órgãos de controle. Com a liminar, a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) foram intimadas a apresentar documentos e memórias de cálculo detalhadas sobre a revisão tarifária no prazo improrrogável de 48 horas.

TCE-MG determina a suspensão do reajuste do pedágio nas rodovias da EPR Sul de Minas - Foto: redes sociais

A auditoria do Tribunal de Contas avaliará diversos pontos cruciais do contrato, incluindo o cumprimento do Programa de Exploração da Rodovia (PER), o cronograma de investimentos, o impacto de receitas acessórias e as divergências identificadas nas bases de dados de tráfego e arrecadação. Além disso, o tribunal vai analisar os critérios utilizados no Desconto de Usuário Frequente (DUF), que incluiu uma compensação financeira de R$ 4,09 milhões em favor da concessionária, e apurar se há eventos econômico-financeiros favoráveis aos usuários que deixaram de ser compensados na revisão anual.

Em nota oficial, a Seinfra e a Artemig declararam que cumprirão integralmente a determinação do TCE-MG e prestarão todas as informações exigidas dentro do prazo estipulado. O Governo de Minas defendeu que a atualização tarifária é anual, prevista em contrato e calculada com base em índices oficiais de inflação e critérios técnicos homologados, à semelhança do modelo praticado por órgãos de regulação nacional e estadual, como a ANTT e a Artesp. A agência estadual reforçou que segue fiscalizando as obrigações operacionais e a manutenção das pistas por parte da concessionária.

A EPR Sul de Minas informa que a atualização da tarifa de pedágio, a partir de 9 de outubro, corresponde ao reajuste anual previsto no contrato de concessão, que considera variação inflacionária do período. A medida foi homologada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), por meio da Deliberação nº 41/2026.

 

Desde 2023, foram investidos R$ 600 milhões nos 454,3 quilômetros de rodovias administrados pela concessionária, de um total de R$ 2,4 bilhões em investimentos previstos ao longo dos 30 anos de concessão. No período, foram repassados R$ 19 milhões em ISSQN aos municípios. A operação conta atualmente com 235 empregados diretos e mobilizou mais de 1.200 trabalhadores terceirizados em 2026.

A concessionária mantém os serviços de operação e manutenção e a execução dos investimentos previstos no contrato, sob fiscalização do Poder Concedente, com foco na segurança viária e no cumprimento das obrigações legais e contratuais.