Decisão liminar obriga Município a nomear interventor/administrador provisório e adotar medidas para proteção dos direitos dos idosos
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| Justiça Determina Intervenção na Fundação Santa Terezinha em Camanducaia após Ação do MPMG - Foto: redes sociais |
O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) alcançou uma importante vitória na
Justiça, obtendo uma decisão liminar que exige do Município de Camanducaia (MG),
a nomeação de um profissional para atuar como interventor/administrador
provisório da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos. Essa medida, que se
tornará efetiva a partir de 21 de dezembro, visa assegurar a continuidade do
cuidado aos idosos diante da indisponibilidade dos atuais conselheiros
fundacionais.
A
decisão judicial destaca o "perigo de dano" ao evidenciar que a
fundação não possui mais condições de garantir os direitos básicos dos idosos,
que não podem ficar desamparados.
Além
da intervenção, a determinação judicial impõe ao ente municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a obrigação de realizar um estudo
social e pessoal dos idosos acolhidos, apresentando um plano de atendimento para
aqueles que não possuam condição de autossustentabilidade ou retaguarda
familiar. Essas medidas devem ser implementadas até março do próximo ano.
A
decisão ainda proíbe o encaminhamento de idosos institucionalizados aos
cuidados familiares sem a prévia realização do estudo que assegure que os
idosos não estarão em situação de risco.
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O
Município de Camanducaia também é compelido a realizar um estudo sobre o estado
de saúde físico e mental dos acolhidos, providenciando exames hospitalares e
tratamentos em equipamentos de saúde com capacidade técnica para atender cada
caso, quando necessário.
A
ação movida pelo Ministério Público tem como foco principal resguardar todos os
direitos dos idosos, assumindo o Município a responsabilidade pela prestação do
serviço socioassistencial de acolhimento institucional de pessoas idosas. A
recomendação feita em 30/11/2023 para a disponibilização de transporte aos familiares
também destaca a preocupação com a manutenção e fortalecimento dos vínculos
afetivos.
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