Município é acusado de descumprir decisão judicial e de realizar contratações temporárias sem concurso público
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| Ministério Público de Minas Gerais ajuíza ação contra Prefeitura de Baependi por irregularidades em contratações - Foto: Elvis Amaral |
O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs nova Ação Civil Pública contra
o município de Baependi (MG) para regularizar a contratação de servidores
públicos municipais. A Promotoria de Justiça de Baependi (MG) identificou que a
Prefeitura tem realizado contratações temporárias sem concurso público,
utilizando processos seletivos simplificados e análise curricular.
Atualmente, a administração conta com 399 servidores efetivos e 383 contratados ou comissionados, representando 48,97% de funcionários não efetivos. O último concurso público realizado foi em 2015, e desde então, cargos essenciais e permanentes, como psicólogo, orientador e assistente social, foram preenchidos de forma irregular.
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Apesar
de decisão judicial de 2019 determinando a revisão de contratos temporários em
90 dias, a medida não foi cumprida. Recentemente, a Prefeitura anunciou em suas
redes sociais o “chamamento para análise de currículo” para novos servidores,
prática considerada inconstitucional pelo MPMG.
Os
promotores Gustavo Adolfo Valente Brandão e Cláudio Ferreira de Oliveira Filho
criticaram a gestão municipal, afirmando que as contratações servem como
"moeda de troca política".
A
ação requer liminar para revisão imediata de contratos temporários, redução do
percentual de servidores não efetivos para no máximo 25% dos efetivos e
proibição de novas contratações sem concurso. Além disso, exige que o município
realize concurso público para todos os cargos ocupados de forma irregular,
incluindo agentes comunitários de saúde e de endemias.
A
Justiça avaliará as medidas propostas para garantir o cumprimento das normas
constitucionais e maior transparência na gestão pública.
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