Prefeitura propõe novas regras para segurança e ordem pública Pouso Alegre, MG

Projeto de lei nº 1.570 estabelece restrições no uso de espaços públicos e reforça fiscalização

Prefeitura propõe novas regras para segurança e ordem pública Pouso Alegre, MG - Faoto: Ascom 

A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) apresentou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (18/03), o projeto de lei nº 1.570, com o objetivo de reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas do município. A proposta estabelece regras mais rigorosas para o uso de espaços públicos, visando coibir práticas inadequadas e promover o bem-estar coletivo.

Dentre as principais medidas do projeto, estão:

Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos: O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças e passeios na região central serão permitidos apenas em eventos autorizados ou estabelecimentos licenciados. Comércios que utilizam mesas e cadeiras móveis em passeios públicos poderão permitir o consumo desde que garantam passagem segura para pedestres.

Proibição de obstruções em vias públicas: Barracas, objetos ou qualquer pertence pessoal que obstruir vias serão removidos imediatamente, com penalidades para reincidentes.

Controle do acesso a prédios públicos: Pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não poderão ingressar em prédios municipais, salvo em casos emergenciais.

Restrição ao pernoite em praças públicas: A permanência noturna será permitida apenas em situações excepcionais, como eventos municipais autorizados. A assistência social será reforçada antes da remoção compulsória.

Fiscalização intensificada: A aplicação das novas regras será conduzida pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e pela Secretaria Municipal de Defesa Social, com apoio da Guarda Civil Municipal.

Penalidades previstas: Infrações serão punidas com advertências, multas variando entre 50 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), além da apreensão de objetos irregulares.

A Lei nº 1.570 entrará em vigor 45 dias após sua publicação oficial, caso seja aprovada pela Câmara Municipal. A proposta não impacta estabelecimentos comerciais, incluindo o setor gastronômico, pois as restrições são voltadas apenas para espaços públicos.

Retorno do CEMAPA ao endereço original

Outra medida anunciada foi o retorno do Centro Municipal de Acolhimento de Pessoas Adultas (CEMAPA) ao seu antigo endereço, a partir de abril de 2025. A decisão reverte a ação do ex-prefeito, que havia transferido o albergue para o centro da cidade.

Com essas medidas, a Prefeitura de Pouso Alegre (MG) reforça seu compromisso com a ordem pública e o bem-estar da população.