Ministério Público cobra rigor em gastos públicos de Baependi, MG

Prefeitura deve implementar controle de ponto biométrico e Câmara precisa restringir pagamento de diárias abusivas

Ministério Público cobra rigor em gastos públicos de Baependi, MG - Foto: redes sociais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu na última quarta-feira, 18 de junho, duas Recomendações ao município de Baependi, no Sul de Minas. O objetivo é regularizar o uso do dinheiro público na cidade. Uma das recomendações é direcionada à Prefeitura, visando aprimorar o controle de ponto dos servidores. A outra, enviada à Câmara Municipal, exige mais rigor na concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo.

Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal têm o prazo de 60 dias a partir do recebimento dos documentos para informar à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi sobre as providências adotadas.

Controle de ponto para servidores

Um dos documentos recomenda à Prefeitura a implementação de mecanismos atualizados de controle de ponto, com registro biométrico de entrada e saída para todos os servidores efetivos e contratados da administração municipal, incluindo os das Unidades Básicas de Saúde. O objetivo é garantir que os pagamentos de remuneração estejam em estrita conformidade com a carga horária de trabalho efetivamente cumprida.

Além disso, o MP orienta que chefes de departamento e servidores sejam informados de que o descumprimento da carga horária de trabalho constitui ato de improbidade administrativa. Tal infração sujeita os envolvidos a penalidades como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal. As mesmas penas se aplicam àqueles que, tendo o dever de fiscalizar, forem coniventes com a ilegalidade.

A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi, em um Inquérito Civil que investiga irregularidades no pagamento de horas extras pelo município. Segundo o promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, "o controle da jornada de trabalho através do registro biométrico visa a cessar imediatamente as irregularidades perpetradas no âmbito da Administração Pública de Baependi em relação ao controle do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, uma vez que atualmente se utiliza o controle manual do ponto, por meio do qual não é possível atestar a regularidade das marcações”.

Restrição no pagamento de diárias

O segundo documento orienta a Câmara Municipal de Baependi a priorizar cursos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos, bem como cursos on-line, em caso de comprovada necessidade de aperfeiçoamento de vereadores ou servidores. O objetivo é evitar o pagamento de inscrições ou diárias pela Câmara.

Além disso, o MP recomenda que não sejam autorizados pagamentos de diárias a vereadores ou servidores que estejam pleiteando o benefício de forma abusiva e reiterada. É exigido que sempre sejam apresentados comprovantes para embasar o pagamento da diária, como atestado ou certificado de frequência no evento que motivou a viagem. Também é necessário que a atividade exercida fora do município tenha pertinência com o cargo ou função do solicitante, e que sejam indicados o destino e a duração da viagem para análise da compatibilidade dos gastos com o interesse público.

Esta Recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Baependi receber diversas denúncias sobre irregularidades no pagamento de diárias e reembolsos a vereadores. Um procedimento investigatório apurou que, embora os vereadores tenham apresentado certificados dos cursos, os valores gastos com diárias são elevados para uma cidade do porte de Baependi. Em 2018, por exemplo, um único vereador recebeu mais de R$ 25 mil a título de diárias.

O promotor Gustavo Adolfo Valente Brandão reconhece que a participação em cursos é relevante para o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços públicos. Contudo, ele enfatiza que o afastamento do servidor não pode prejudicar o bom andamento das atividades nem onerar excessivamente a Administração Pública.

O promotor ressalta ainda que Baependi enfrenta inúmeros problemas estruturais e sociais, como insuficiência de vagas em creches, ruas não pavimentadas, prédios públicos em condições precárias e depósito irregular de lixo. Diante desse cenário, o mau uso do dinheiro público para pagamento de diárias em prejuízo de outras atividades públicas essenciais é considerado "inconcebível". “Daí a necessidade de corrigir urgentemente a forma como estão sendo concedidas diárias a agentes públicos do Legislativo de Baependi, visto que os gastos exorbitantes comprometem o erário e, consequentemente, afetam a prestação de serviços públicos essenciais à população”, destaca Brandão.