Justiça Fiscal: Congresso Promulga Emenda que Isenta Veículos com Mais de 20 Anos de IPVA

Emenda Constitucional 137, originada em PEC de senador mineiro, proíbe a cobrança do imposto para carros, ônibus, caminhonetes e reboques antigos, beneficiando famílias de baixa renda

 

Justiça Fiscal: Congresso Promulga Emenda que Isenta Veículos com Mais de 20 Anos de IPVA - Foto: Carlos Moura/Agência Senado Fonte: Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9/12) a Emenda Constitucional (EC) 137, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

A EC 137 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2023), apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado no Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

Alcance da Isenção e "Justiça Fiscal"

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre:

• Carros de passeio
• Caminhonetes e veículos de uso misto
• Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de "justiça fiscal" e corrige uma distorção que penalizava as famílias mais pobres.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa,” ressaltou Davi Alcolumbre. “Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade.”

Impacto nos Estados

O senador Cleitinho, autor da proposta, destacou o impacto financeiro da medida, especialmente para Minas Gerais.

“O que eu fiz hoje aqui, sabe o que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população,” declarou o senador, que encara a medida como um objetivo principal de “mudar a vida da população” e reduzir o custo diário enfrentado pelas famílias brasileiras.

A medida também corrige o desequilíbrio causado pela Reforma Tributária (EC 132), após o IPVA passar a incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros e iates. A nova emenda, por outro lado, foca em aliviar o orçamento de milhares de famílias que dependem de veículos antigos para trabalhar e se locomover.