Governador Fernando Pimentel assina acordo de cooperação para conversão de multa ambiental em prestação de serviços

Medida permitirá que multas ambientais não quitadas possam ser convertidas em prestação de serviços ambientais.

20/04/2018

O governador Fernando Pimentel assinou na manhã desta quinta-feira (19/4), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, acordo de cooperação para converter os recursos de multas ambientais não quitadas na prestação de serviços e de melhoria do meio ambiente. A iniciativa será desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em seu pronunciamento, o governador Fernando Pimentel destacou o pioneirismo da proposta em Minas Gerais, com destaque para aplicação dos recursos em causas ambientais. “É um passo muito importante, é um passo inédito. O estoque dessas multas poderá, agora sim, ser negociado - claro, com a supervisão do Ministério Público -, mas negociado de forma sadia para a comunidade, porque poderá ser convertido em prestação de serviços e ações de fortalecimento ambiental que beneficiem a comunidade. É transformar multa naquilo que ela deveria ser: um ressarcimento positivo para algum dano ambiental causado”, explicou.

Fernando Pimentel também destacou que em Minas Gerais a iniciativa só foi possível devido à união dos diferentes poderes do Estado. “Em Minas, as coisas são um pouco diferentes do que se vê hoje pelo País. Para além desse clima de intolerância, de discórdia, de desentendimento, inclusive institucional e entre os poderes que nós assistimos com tristeza no Brasil inteiro, nós, aqui, caminhamos em outra direção. Mantida e respeitada a autonomia e o papel institucional dos Poderes, nós procuramos o entendimento buscando o bem comum e preservando, assim, o sentido maior da democracia”, reforçou.

O procurador-geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, classificou o dia da assinatura como “histórico” para o direito ambiental em Minas Gerais e no Brasil. “Minas Gerais sai na frente com essa parceria entre o Estado, todos os órgãos ligados ao meio ambiente, o Ministério Público, o Judiciário e a sociedade civil organizada em defesa do meio ambiente. Nós vamos, de forma consensual, conseguir resolver os três aspectos que envolvem os danos ambientais. Vamos resolver as questões penais, administrativas e cíveis. Vamos conseguir desafogar as demandas que podem ser resolvidas de forma consensual e resolver questões do direcionamento de muitas multas para causa da defesa do meio ambiente”, avaliou. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Geraldo Augusto de Almeida, lembrou da importância da conciliação. “Com o Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania, o Tribunal de Justiça está trazendo e participando com todos os entes públicos para uma solução rápida e menos burocrática possível para a soluções das questões e trazendo também, com isso, de certa forma, uma contribuição para o Estado de Minas Gerais”, afirmou.

O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, também destacou o avanço de Minas Gerais na fiscalização preventiva. Segundo ele, todo esse trabalho se junta à ideia inovadora desse programa. 

“Ele vai permitir que, no mesmo ambiente de conciliação, você consiga equacionar o pagamento da multa ambiental, mas também a indenização civil e as denúncias criminais, tudo chancelado e com a segurança jurídica que é conferida pelo Tribunal de Justiça”, afirmou.

Acordo consensual

O projeto propõe procedimentos para resolução dos diferentes danos ambientais e impactos sociais por meio do diálogo. A resolução consensual será aplicada nos autos, desde os mais simples, como uma apreensão de animais silvestres, até os mais complexos, a exemplo de contaminação de solo ou curso d’água.

Na prática, o infrator que aderir voluntariamente ao acordo destinará o recurso referente ao valor da multa a projetos de preservação ambiental. Isso não o exime, no entanto, da reparação do dano causado por ele e que resultou no auto de infração, como por exemplo a realização de reflorestamento de áreas degradadas, recuperação de nascentes, entre outras ações. 

O acordo com o infrator terá formalização voluntária, com especificação das medidas de conversão que vão financiar os projetos de recuperação ambiental. Terão destaque as ações de inclusão social, que também poderão ser financiadas com recursos da resolução. Isso inclui, por exemplo, financiamento para produção de sementes ou mudas que serão usadas por comunidades locais na recuperação do meio ambiente. O objetivo é que, além de quitar sua situação administrativa, o infrator tenha ainda a oportunidade de solucionar sua situação nas esferas cível e penal, desde que haja condições legais para isso.

A conversão já vem sendo desenvolvida pelo Governo Federal e por outros estados, mas o projeto mineiro se destaca pelo envolvimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.  Após a assinatura do termo de cooperação, serão necessárias medidas de adequação da legislação e de procedimentos internos do Sisema, MPMG e TJMG.

Em seguida, o Sisema se encarregará de estabelecer as ações de recuperação ambiental passíveis de serem objeto da conversão de multas e convocará os infratores para manifestarem seu interesse em aderir ao termo. A ideia é que a resolução consensual seja uma ferramenta para a redução do passivo ambiental, tanto pela reparação – que é uma condição necessária para o acordo, quanto pelo financiamento de novas ações que garantam maior qualidade ambiental.

Caberá ao Ministério Público acompanhar as negociações dos acordos e, no caso de consenso, avaliar a conformidade com a legislação ambiental.  Já o Tribunal de Justiça ficará responsável por homologar os acordos, dando-lhes eficácia de título executivo judicial, equivalente a uma sentença.

Também acompanharam a cerimônia o secretário de Estado de Governo em exercício, Francisco Moreira, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o deputado federal Odair Cunha, a deputada estadual Marília Campos, representando a Assembleia Legislativa, entre outras autoridades.

Fonte: Governo de Minas