Acordo no Compor Põe Fim a Irregularidades em Lar de Idosos de Camanducaia, no Sul de MG

Fundação Santa Terezinha, município e Conselho Municipal do Idoso firmam compromisso para solucionar problemas financeiros, estruturais e jurídicos em Longa Permanência para Idosos (ILPI). Mediação do Ministério Público viabiliza acordos para reinserção familiar ou encaminhamento a outras instituições

 

Acordo no Compor Põe Fim a Irregularidades em Lar de Idosos de Camanducaia, no Sul de MG - Foto: Google Maps

Um acordo celebrado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) marca o início da resolução das irregularidades enfrentadas pelo Lar de Idosos da Fundação Santa Terezinha, localizado no município de Camanducaia, Sul de Minas Gerais. A instituição, juntamente com o município e o Conselho Municipal do Idoso, assinou um Termo de Acordo de Mediação visando solucionar questões financeiras, estruturais e jurídicas identificadas pela Promotoria de Justiça de Camanducaia.

 

O acordo estabelece que a Fundação Santa Terezinha não admitirá mais residentes e reconhece a irreversível inviabilidade financeira, além das atuais irregularidades jurídicas e estruturais. O município, o Conselho Municipal do Idoso e a Fundação comprometem-se a estudar e programar ações para a reinserção familiar ou encaminhamento dos residentes a outras instituições, arcando com os custos, se necessário.

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Diante da impossibilidade de continuidade dos serviços pela Fundação, o município compromete-se a assumir o atendimento no Lar de Idosos, sob intervenção, caso não seja possível a reinserção familiar ou o encaminhamento dos residentes remanescentes. O objetivo é garantir a continuidade da prestação dos serviços, assegurando o bem-estar e a dignidade dos idosos.

 

O promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi destaca que, desde março de 2021, foram empreendidos esforços para regularizar a instituição, conforme exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. No entanto, agravamento da situação financeira inviabilizou a obtenção do alvará sanitário, levando à constatação da irreversível inviabilidade financeira pela Fundação.

 

Após extensas tentativas de regularização, a celebração do acordo no Compor, em 17 de novembro, representa um passo importante para a resolução dos problemas enfrentados pelo Lar de Idosos. O compromisso conjunto reforça a responsabilidade do município na política pública para os idosos, assegurando que as medidas acordadas garantam a dignidade e o cuidado adequado aos residentes da instituição.

Clique aqui para acessar o Termo de Acordo de Mediação.