Fundação Santa Terezinha, município e Conselho Municipal do Idoso firmam compromisso para solucionar problemas financeiros, estruturais e jurídicos em Longa Permanência para Idosos (ILPI). Mediação do Ministério Público viabiliza acordos para reinserção familiar ou encaminhamento a outras instituições
|
| Acordo no Compor Põe Fim a Irregularidades em Lar de Idosos de Camanducaia, no Sul de MG - Foto: Google Maps |
Um
acordo celebrado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica
(Compor) marca o início da resolução das irregularidades enfrentadas pelo Lar
de Idosos da Fundação Santa Terezinha, localizado no município de Camanducaia,
Sul de Minas Gerais. A instituição, juntamente com o município e o Conselho
Municipal do Idoso, assinou um Termo de Acordo de Mediação visando solucionar
questões financeiras, estruturais e jurídicas identificadas pela Promotoria de
Justiça de Camanducaia.
O
acordo estabelece que a Fundação Santa Terezinha não admitirá mais residentes e
reconhece a irreversível inviabilidade financeira, além das atuais
irregularidades jurídicas e estruturais. O município, o Conselho Municipal do
Idoso e a Fundação comprometem-se a estudar e programar ações para a reinserção
familiar ou encaminhamento dos residentes a outras instituições, arcando com os
custos, se necessário.
Publicidade
Diante
da impossibilidade de continuidade dos serviços pela Fundação, o município
compromete-se a assumir o atendimento no Lar de Idosos, sob intervenção, caso
não seja possível a reinserção familiar ou o encaminhamento dos residentes
remanescentes. O objetivo é garantir a continuidade da prestação dos serviços,
assegurando o bem-estar e a dignidade dos idosos.
O
promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi destaca que, desde março de 2021,
foram empreendidos esforços para regularizar a instituição, conforme exigências
do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. No entanto, agravamento da
situação financeira inviabilizou a obtenção do alvará sanitário, levando à
constatação da irreversível inviabilidade financeira pela Fundação.
Após
extensas tentativas de regularização, a celebração do acordo no Compor, em 17
de novembro, representa um passo importante para a resolução dos problemas
enfrentados pelo Lar de Idosos. O compromisso conjunto reforça a
responsabilidade do município na política pública para os idosos, assegurando
que as medidas acordadas garantam a dignidade e o cuidado adequado aos
residentes da instituição.
Clique aqui para acessar o Termo de Acordo de Mediação.
.gif)
