Contribuintes têm a oportunidade de regularizar débitos atrasados através do parcelamento disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda
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| IPVA 2024 não quitado pode ser parcelado a partir desta segunda-feira em Minas Gerais - Foto: redes sociais |
Os motoristas de Minas
Gerais que não conseguiram quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) de 2024 dentro do prazo agora têm a opção de parcelar o
débito, em até 12 vezes, a partir desta segunda-feira (22/4).
Com o término da escala
regular do IPVA em março, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) ressalta a
importância da regularização dos débitos em atraso para evitar acúmulo de
encargos e outras sanções administrativas.
O acesso ao parcelamento
pode ser feito de forma simples e rápida através do site da SEF, onde os
contribuintes podem simular e contratar o parcelamento diretamente. O valor das
multas e juros pelo atraso é calculado automaticamente.
É importante observar que o
valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200, e débitos inferiores a R$ 400 não
são passíveis de parcelamento.
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O não pagamento do IPVA pode
acarretar em diversas consequências, como a inscrição do débito em dívida
ativa, o encaminhamento para protesto cartorial e a impossibilidade de emitir o
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme estipulado
pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A SEF alerta para golpes
envolvendo o IPVA e recomenda acessar o site oficial da Secretaria de Fazenda
para evitar fraudes.
Em 2023, a Receita Estadual
recuperou cerca de R$ 400 milhões através de 140 mil parcelamentos de IPVA.
Para 2024, espera-se efetuar mais de 150 mil parcelamentos, contribuindo para a
arrecadação estadual e municipal, bem como para o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb).
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| IPVA 2024 não quitado pode ser parcelado a partir desta segunda-feira em Minas Gerais - Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG |
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