Justiça Bloqueia R$ 50 Milhões de Sócios da 123 Milhas a Pedido do MPMG

Decisão judicial determina a responsabilidade patrimonial solidária dos sócios da empresa e bloqueio de bens para garantir a restituição de consumidores lesados

 

Justiça Bloqueia R$ 50 Milhões de Sócios da 123 Milhas a Pedido do MPMG - Foto/divulgação: redes sociais

Uma decisão importante foi proferida pela Justiça a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Nessa decisão, foi deferida parcialmente uma tutela de urgência que desconsidera a personalidade jurídica da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda e da Novum Investimentos Participações S/A. Além disso, os dois sócios da empresa foram responsabilizados solidariamente e tiveram seus bens bloqueados até o montante de R$50 milhões.

 

A decisão da Justiça é fundamentada na necessidade de proteger o direito coletivo, que poderia ficar prejudicado em casos de insolvência da pessoa jurídica. No contexto da ação em questão, a Justiça identificou abuso de direito, má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, configurando um abuso da personalidade jurídica.

 

A decisão menciona que existem diversas ações coletivas e individuais em andamento contra os sócios da empresa, o que indica um risco real de blindagem patrimonial e alienação de bens, prejudicando a possibilidade de futuras reparações e aumentando o risco de insolvência ou fraude aos credores.

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O MPMG também havia solicitado a intervenção judicial na empresa, com a nomeação de um interventor para observar, fiscalizar e cogestionar a empresa. No entanto, a Justiça entendeu que, uma vez que já foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas, não há necessidade de outro controle externo, e esse pedido foi indeferido.

 

Segundo informações do MPMG, o montante bloqueado representa cerca de 1% do faturamento estimado da 123 Milhas em 2022. Essa medida visa garantir uma quantia mínima para a restituição dos recursos investidos pelos consumidores que foram prejudicados.

 

A decisão da Justiça representa um passo importante na busca por responsabilização e proteção dos direitos dos consumidores afetados pelas práticas da empresa 123 Milhas, reforçando a importância do poder judiciário na defesa do interesse público.