Ifood é multado em R$ 1,5 milhão por cobrança de valor mínimo em pedidos

Órgão de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais considera a prática abusiva e de "venda casada"

Ifood é multado em R$ 1,5 milhão por cobrança de valor mínimo em pedidos - Foto: MPMG

O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Ifood em R$ 1,5 milhão por impor valor mínimo para pedidos realizados no aplicativo. A prática foi considerada abusiva e ilegal, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

A decisão é resultado de um processo administrativo que constatou que a exigência de um valor mínimo para a aquisição de produtos viola os direitos do consumidor, já que restringe a liberdade de escolha e caracteriza "venda casada". O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Ferreira Abreu, rejeitou as justificativas da empresa de que a medida serve para cobrir custos operacionais.

 

"A verdade é que as grandes empresas presentes no mercado têm assimilado estatisticamente as probabilidades de condenação em danos, considerando-as um custo comum da atividade e preferindo, muitas vezes, não tomar as medidas necessárias para evitá-los", afirmou o promotor.

 

O promotor também ressaltou que a comercialização via aplicativo é uma escolha empresarial e, portanto, os custos não podem ser transferidos ao consumidor. A multa aplicada foi de R$ 1.505.000,00. Em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa. A empresa também será incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas do CDC.